«There is a myth that the “American System” provides a superb set of “checks and balances,” with the executive, the legislature, and the courts all balancing and checking one against the other, so that power cannot unduly accumulate in one set of hands. But the American “checks and balances” system is largely a fraud. For each one of these institutions is a coercive monopoly in its area, and all of them are part of one government, headed by one political party at any given time. Furthermore, at best there are only two parties, each one close to the other in ideology and personnel, often colluding, and the actual day-to-day business of government headed by a civil service bureaucracy that cannot be displaced by the voters. Contrast to these mythical checks and balances the real checks and balances provided by the free-market economy! What keeps A&P honest is the competition, actual and potential, of Safeway, Pioneer, and countless other grocery stores. What keeps them honest is the ability of the consumers to cut off their patronage. What would keep the free-market judges and courts honest is the lively possibility of heading down the block or down the road to another judge or court if suspicion should descend on any particular one. What would keep them honest is the lively possibility of their customers cutting off their business. These are the real, active checks and balances of the free-market economy and the free society.

The same analysis applies to the possibility of a private police force becoming outlaw, of using their coercive powers to exact tribute, set up a “protection racket” to shake down their victims, etc. Of course, such a thing could happen. But, in contrast to present-day society, there would be immediate checks and balances available; there would be other police forces who could use their weapons to band together to put down the aggressors against their clientele. If the Metropolitan Police Force should become gangsters and exact tribute, then the rest of society could flock to the Prudential, Equitable, etc., police forces who could band together to put them down. And this contrasts vividly with the State. If a group of gangsters should capture the State apparatus, with its monopoly of coercive weapons, there is nothing at present that can stop them—short of the immensely difficult process of revolution. In a libertarian society there would be no need for a massive revolution to stop the depredation of gangster-States; there would be a swift turning to the honest police forces to check and put down the force that had turned bandit.

And, indeed, what is the State anyway but organized banditry? What is taxation but theft on a gigantic, unchecked, scale? What is war but mass murder on a scale impossible by private police forces? What is conscription but mass enslavement? Can anyone envision a private police force getting away with a tiny fraction of what States get away with, and do habitually, year after year, century after century?

There is another vital consideration that would make it almost impossible for an outlaw police force to commit anything like the banditry that modern governments practice. One of the crucial factors that permits governments to do the monstrous things they habitually do is the sense of legitimacy on the part of the stupefied public. The average citizen may not like—may even strongly object to—the policies and exactions of hisgovernment. But he has been imbued with the idea—carefully indoctrinated by centuries of governmental propaganda—that the government is his legitimate sovereign, and that it would be wicked or mad to refuse to obey its dictates. It is this sense of legitimacy that the State’s intellectuals have fostered over the ages, aided and abetted by all the trappings of legitimacy: flags, rituals, ceremonies, awards, constitutions, etc. A bandit gang—even if all the police forces conspired together into one vast gang—could never command such legitimacy. The public would consider them purely bandits; their extortions and tributes would never be considered legitimate though onerous “taxes,” to be paid automatically. The public would quickly resist these illegitimate demands and the bandits would be resisted and overthrown. Once the public had tasted the joys, prosperity, freedom, and efficiency of a libertarian, State- less society, it would be almost impossible for a State to fasten itself upon them once again. Once freedom has been fully enjoyed, it is no easy task to force people to give it up.» (p. 240, 241, 242)

Murray Rothbard, For a New Liberty: The Libertarian Manifesto (1973)

O défice é o melhor amigo dos portgueses.


Aparentemente a solução do governo para o tamanho obsceno do défice orçamental, é mais endividamento. Isto porque caso contrário «fica paralisada a acção do Estado». Esquecendo o facto importante de que um Estado paralisado é infinitamente menos mau que um Estado activo, a explicação faz todo o sentido da perspectiva do governo. A função que Sócrates determinou para o resto da trupe governamental é, na essência, apaziguar as massas com subsídios e patrocínios. A própria razão de ser do défice é a satisfação das expectativas dos portugueses, principalmente aquelas que não podem ser satisfeitas pela produtividade do país. O permanente crescimento do défice é explicado pelo crescimento das expectativas dos portugueses em relação ao Estado, que os políticos satisfazem com prazer. O carácter insustentável e destrutivo da estratégia não os comove: para eles, a acção do Estado serve precisamente para preencher o vácuo entre a pobreza do país e as expectativas dos portugueses. Para os portugueses, é também essa a função principal do Estado. E por essa razão o défice é não só inevitável, como universalmente aceite. Acabar com o défice significa suprimir o meio pelo qual a pobre produtividade do país não afecta em quase nada o nível de vida dos portugueses.

Acontece que as expectativas do povo dependem da realidade dos países ricos europeus, e derivam directamente do facto de se sentirem com direito a esse nível de vida. Os políticos da III República – sobretudo desde Cavaco – têm feito quase tudo ao seu alcance para a realização material desse direito metafísico. Mas à medida que as expectativas são satisfeitas, é impossível impedi-las de aumentar e de se tornarem novas e insatisfeitas expectativas. A tendência natural é para que as expectativas dos portugueses continuem a ser alimentadas pela produtividade dos países ricos e pelas fantasias que a televisão lhes promete; o governo faz o que pode para não desiludir os portugueses e assegurar a boa popularidade. Arranjam-se acordos dúbios com empresas de amigos para dar computadores aos alunos do básico; contratam-se professores de inglês; acabam-se com as taxas moderadoras nos hospitais; criam-se vagas na função pública e obras titânicas para arranjar emprego aos desempregados, etc. A quantidade de coisas que o Estado pode fazer pelos portugueses é em teoria infinita, desde que a capacidade de endividamento do Estado o seja em igual medida.

O principal problema não é, ao contrário do que parece, convencer os portugueses de que não têm mais direito a estas coisas do que a um carro topo de gama (que o Estado, mais dia menos dia, ainda vai proporcionar à população). Também não é o protesto vívido que se vai ouvir se o governo quiser reduzir mesmo o défice e parar de satisfazer as expectativas dos portugueses com endividamento. O problema mais grave é a destruição da capacidade produtiva do país, alimentada pelas intervenções do Estado na economia e perpetuada pelo sempre crescente défice. As infindáveis regalias e subsídios que o Estado concede pagam-se com o défice, mas essas mesmas regalias e subsídios e endividamento afastam potenciais investimentos no país e tornam milhares de projectos inviáveis; ao mesmo tempo, os contractos atribuídos pelo governo para satisfazer as expectativas dos portugueses são a maior fonte de corrupção institucional que existe, grande parte do dinheiro perde-se entre burocratas e amigos dos políticos, e o processo torna o sector privado dependente do Estado para sobreviver, sobretudo no ambiente hostil à acumulação de capital e ao investimento que existe no país.

O paradoxo é evidente: não só as expectativas dos portugueses crescem completamente desligadas do crescimento económico, como a sua satisfação por parte do governo acaba com o meio pelo qual as expectativas dos portugueses poderiam ser legitimamente alcançadas e merecidas.

Eventualmente, o público e os políticos haverão de compreender a irrealidade de tudo isto. Nem que seja quando não houver mais ninguém disposto a emprestar-nos dinheiro. O caos que se há-de seguir não vai ser bonito e muito provavelmente ninguém se lembrará de culpar os tecnocratas pelo desastre, só pela inacção perante ele.

«o Governo quer reforçar o papel das políticas públicas no caminho da internacionalização, tendo lembrado que foi já anunciada a criação do Conselho Superior para a Internacionalização que será dirigido por Francisco Van Zeller, presidente cessante da CIP (Confederação da Indústria Portuguesa). (...) O governante referiu ainda que passará a existir uma estrutura de coordenação permanente para apoiar as empresas na estratégia de comercialização e internacionalização e um fundo de apoio financeiro à modernização das empresas no montante de 250 milhões de euros.»

A promiscuidade entre o Estado e o sector privado já não é nova. Mais do que isso, já não é exterior ao sistema: é por assim dizer o próprio sistema. Chegámos àquele momento que Mises definiu como «private property in name only», isto é, do capitalismo só mantemos o nome, provavelmente para poder justificar futuras intervenções no mercado com o falhanço da mão invisível. Em quase todos os aspectos que importam, a economia portuguesa (sobretudo as relações comerciais com o estrangeiro) é centralmente planeada e ao ritmo veloz a que o Estado se apodera do sector privado encolhem à mesma velocidade as liberdades individuais. Este fenómeno observa-se, com diferentes graus, intensidades e focos, um pouco por todo o mundo ocidental. Antigamente o ocidente cristão era o destino dos que procuravam ser livres e prósperos. O Estado social-corporativo acabou gradualmente com a liberdade e com a prosperidade e está na eminência de se tornar um Estado Total. Os nossos governantes aceleram o passo rumo ao abismo. Talvez nisso consigamos ser os primeiros.

Adenda ao post anterior: Vagas para empregos na Função Pública aumentam este ano.

Produtores e parasitas.

Eis um facto preocupante: perderam-se cento e setenta e oito mil empregos em apenas um ano. O Diário Económico atribui a tragédia à crise, embora a crise apenas tenha posto em evidência a insustentabilidade de muitos empreendimentos económicos no país, não necessariamente criado essa insustentabilidade. Convém então inquirir as causas e naturalmente, procurar soluções. Ora, as causas não são difíceis de encontrar: com impostos titânicos, massivas regulações, leis laborais estupidamente rígidas, salários altos para a baixa qualificação e uma dívida pública sufocante, Portugal não é de todo um país atractivo para investir ou acumular capital. As soluções que os sucessivos governos apresentaram resumem-se numa palavra: subsidiação - que naturalmente não resolve nenhum problema de fundo e muito provavelmente agrava a situação por encorajar o desperdício de recursos. As «novas oportunidades» de José Sócrates - mesmo se concedermos a presunção de humanitárias intenções - foram e são uma inominável fantasia, que custa imenso dinheiro e que, à parte os benefícios pontuais que traz aos envolvidos (de um lado e do outro), não contribui em nada para resolver os problemas de fundo. A resolução desses problemas passa unicamente pela redução dos gastos e da intervenção do Estado na actividade económica.

Paradoxalmente, a criação de emprego em Portugal - emprego produtivo e sustentável - depende do fim definitivo de milhões de empregos. Mas são empregos de uma categoria particular e à parte, radicalmente oposta aos empregos que se perderam no último ano: os funcionários públicos, nas várias camadas da hierarquia. Convém não esquecer que estes empregos são sustentados pelo país que produz e que paga impostos, e acabar com eles significa cortar massivamente na despesa pública e, naturalmente, na tributação dos cidadãos produtivos. Mas o fim destes empregos significa igualmente o fim das agências, departamentos, secretarias de estado e ministérios que empregavam essas pessoas, nomeadamente as agências, departamentos, secretarias de estado e ministérios cujas funções consistem na intervenção, regulação e estrangulamento da economia portuguesa, muito para além dos impostos que consomem. Não há uma saída fácil para o problema, e é certo que o processo vai envolver muita indignação e muita dor imediata. Mas ainda assim a transição é indispensável. Caso contrário, o país produtivo (o que paga os impostos) vai continuar a mirrar e o país improdutivo (o que recebe os impostos) vai continuar a crescer. A insustentabilidade da coisa é óbvia. Só é necessária coragem política para reverter a situação. Infelizmente, coragem não é uma qualidade abundante na classe política portuguesa.

Caro Filipe,

antes de mais queria clarificar que não pretendi chamar-lhe primitivo; não era um ataque à sua pessoa, só à sua ideia. Essa ideia, que acredita que ao dar o direito aos gays de se associarem (e lhe chamarem casamento) destroi ou abastarda o casamento entre homem e mulher, é para mim algo primitiva (admito que pudesse escolher uma palavra menos ofensiva). Consigo entender que isso incomode a cristandade; não consigo entender é como é que a simples atribuição de um nome (ou de um nome diferente) muda alguma coisa. Certamente que não muda o essencial. E o essencial é que existem pessoas do mesmo sexo que vivem como se fossem casadas. Que uns queiram usurpar o nome, e outros queiram impedir a usurpação mostra a irrelevância da questão. Não me parece que os homossexuais defendam o direito ao casamento católico - só se forem parvos. O que eles querem é apenas ter os mesmos privilégios que o estado oferece aos casais heterossexuais.

Não é estranho nem incompreensível que o façam. É natural. Concordo que «encontrar soluções menos más» é válido, mas a estratégia parece-me fraca. Os homossexuais, quer se queira ou não, existem, têm uma agenda e - ao que parece - uma «cultura» e «identidade» à parte (a estupidez da coisa é óbvia, mas a sua veracidade é inegável). E por muito que custe, já constituem uma força política por si mesmos. A estratégia certa, na minha opinião, é precisamente o que disse: defender que o Estado não legisle sobre este assunto (de resto, que não interfira em qualquer associação entre cidadãos).

O problema, para variar, é o Estado e os privilégios que concede: a questão nem sequer surgiria se não existissem os tais privilégios. Mas eu não aceito que o Estado tenha o poder de tirar a dignidade às instituições só porque toma para si o direito de as regular.  Há muito que o dinheiro ou a educação foram assaltados pelo Estado e a sua dignidade enquanto instituições humanas nascidas livremente não se perdeu. O casamento, que prezo e pretendo praticar, é uma instituição digna: e hoje é independente tanto da Igreja como do Estado. Certamente que o casamento nasceu como instituição religiosa, mas duas pessoas que se amam e vivem juntas não serão, também, casadas? O essencial não é o amor e o afecto, em vez da Igreja, dos benefícios do Estado ou do homem e da mulher?

A estratégia é, enfim, má porque atrasa o processo e retira tempo precioso ao combate real contra as ameaças reais do Estado; o famoso lobby gay não vai deixar de existir, nem de insistir. A estratégia inteligente - na qual os blogs podem ajudar timidamente - é questionar porque é que o Estado tem o direito de beneficiar os cidadãos casados (ou unidos) e prejudicar todos os solitários e celibatários.

E se os blogs não podem forçar o regime a ruir, podem ajudar a influenciar almas e mentes para construir o próximo. Um que não seja socialista, de preferência.

PS: sobre a questão da família como núcleo vamos continuar a discordar; a mãe que dá à luz o filho, é um indivíduo que contribui para a formação de outro indivíduo. A família onde a criança se faz um indivíduo é apenas um conjunto de indivíduos. O núcleo básico, solitário, a origem de tudo - até da família - é o indivíduo.

Resposta ao Filipe Abrantes:

1. O casamento é uma associação e numa sociedade livre qualquer cidadão adulto deve poder associar-se com quem quiser nos termos que quiser, para praticar seja o que for desde que com mútuo consentimento e sem atentar a liberdade ou a integridade física de ninguém.

2. Uma associação poligâmica é uma associação como qualquer outra, e não há nenhuma razão para a condenar ou discriminar. Da mesma forma, uma associação incestuosa - desde que ocorra entre adultos e com consentimento - não deve ser condenada numa sociedade livre. Os pudores pessoais e os interditos religiosos não devem fazer parte da lei. Se fizessem, viviamos no Islão.

3. Nenhuma prática deve ser proíbida só porque é ultra-minoritária numa sociedade, desde que preencha os requisitos de não atentar contra a liberdade ou a integridade física de ninguém.

4. Por muito que os beatos católicos (e outros) achem que sim, a família não é o «núcleo mais básico» da sociedade. O núcleo básico é o indivíduo. A família é uma associação de indivíduos, nada mais.

5. Nenhuma associação (destinada ou não à maravilhosa actividade da procriação) deve ser subsidiada pelo Estado. O benefício da associação deve ser pessoal, moral, espiritual, sexual, intelectual ou outro. Mas não é aceitável que uma espécie determinada de associação receba privilégios do Estado, seja qual for a razão (neste capítulo, porém, os privilégios são incontáveis - e inteiramente imorais).

6. Os homossexuais têm todo o direito de se associarem para fins sexuais ou familiares, sem que a sociedade os condene ou incomode.

7. Por outro lado, esta cruzada pelo casamento homossexual parece uma tentativa desesperada de aceitação, de integração e de aprovação pela parte da sociedade que eles rejeitam. Porque será que esta gente precisa que o resto do país e que o sistema legal reconheça as suas particulares associações para viver em paz?

8. Nem os apologistas da família cristã nem os homossexuais têm qualquer sentido do que é ser adulto numa sociedade civilizada. Cada qual devia ir às suas vidas e não maçar os outros, em vez de andar a tentar criminalizar a liberdade de associação ou influenciar o poder político para ter privilégios especiais. É triste, e demonstra o primitivismo de uns e de outros.

9. Esta discussão - que uma sociedade civilizada nunca teria - desvia oportunamente a atenção para problemas sérios da III República. As personagens corruptas do regime agradecem.

Os parasitas.

O rei vai nu.

Há quem não entenda o porquê de se perder tempo a debater o «casamento gay» enquanto o regime surge diariamente na sua mais abjecta podridão. Apesar de tudo, é razoavelmente simples. A exposição do lamaçal em que o regime afocinhou é tão perigosa e incriminatória para o PS como para o PSD; o funcionamento próprio da Justiça e a separação de poderes são indesejáveis tanto para a direita como para a esquerda. Não interessa o partido nem as baboseiras que, de lado a lado, servem de ideologia: a única ideologia do PS e do PSD é o abuso do aparelho de Estado para negociatas e promoção pessoal. Por consequência, nem um nem outro tem qualquer interesse em discutir o pântano judicial, a corrupção e o gigantismo do Estado. O debate do «casamento gay» serve os propósitos de ambos: podem fingir que são partidos totalmente diferentes, com mundividências distintas e objectivos opostos; podem dizer-se de direita e defender a «família» ou dizer-se de esquerda e parecer modernos e tolerantes. Este debate inane e inútil é apenas uma manobra de diversão para que ninguém repare que o rei vai nu.

O estado a que os Estados chegam.

É verdade que «o Estado a que chegámos» não se recomenda. Por todas as instituições e personagens do regime paira uma sombra de culpa, de imoralidade, de corrupção. Tanto mais grave porque a corrupção que se fala é só muito raramente - e por acidente - punida pela lei, e nesses raros casos em que a corrupção é ilegal é ainda mais raro ver a lei aplicada e a punição dos culpados. Mas na maioria dos casos a corrupção é muito legal e muito constitucional; grande parte dessa corrupção é aprovada por maioria no parlamento e aceite com naturalidade. O problema é certamente moral, mas a sua solução é prática: a imoralidade dos políticos, burocratas e empresários não é disruptiva por si mesma; disruptivo é o poder à disposição dos políticos, burocratas e empresários, através do aparelho de Estado, para perseguir os seus objectivos de forma imoral e corrupta. É o próprio poder do Estado que corrompe, que traz à tona a imoralidade e que oferece inúmeras oportunidades para essa imoralidade florescer e singrar. O Estado tem um monopólio de cobrança de impostos, outro monopólio do uso de forças policiais e militares, e outro do funcionamento de tribunais. Isto é: tem um monopólio de expropriação e extorsão, do uso de violência e de interpretação da lei. Estas três ferramentas, sejam quais forem as figuras que controlem as instituições, inerentemente favorecem a corrupção e a imoralidade. Num regime com trinta e cinco anos, em que os partidos já se instalaram no aparelho de Estado, o próprio funcionamento e interacção das instituições (e a sua relação próxima com empresários e sindicatos) já está viciada e a queda de um feudo pessoal exige a queda do regime inteiro, na imensa rede de podres de que qualquer cidadão comum se apercebe. A rápida sucessão de processos que não levam a lado nenhum é a demonstração disto mesmo: se por um acaso qualquer deles fosse levado às últimas consequências, o regime ruía.

Mas não se trata, como parece assumir a Helena, de uma questão de gente: se a elite política mudasse do dia para a noite, o imenso poder do Estado trataria de os corromper a eles; mais tarde ou mais cedo (normalmente mais cedo) essas novas personagens começariam a usar os poderes do Estado para promover os seus interesses pessoais. A própria natureza do Estado transforma os partidos em parasitas que promovem as piores figuras. Não há escapatória para o problema: a corrupção é um problema moral, mas é o poder do Estado que materializa a imoralidade, que a torna possível e que a torna uma ameaça aos pilares da sociedade. É o próprio poder do Estado que é imoral.

Só existe uma solução para o problema: uma constituição que imponha limites concretos ao Estado e à sua expansão, que impossibilite a maioria de viabilizar pelo voto a extorsão ou opressão da minoria e que permita alternativas aos monopólios estatais. Em última análise, a única solução verdadeiramente viável é a extinção do Estado e dos poderes exclusivos que o constituem.

Se a nossa justiça habitualmente congestionada e lenta analisa, nulifica e manda destruir provas com esta rapidez, vale a pena imaginar o conteúdo das escutas em que Sócrates foi apanhado a conversar com Vara.

«There is another reason why State aggression has been far more important than private, a reason apart from the greater organization and central mobilizing of resources that the rulers of the State can impose. The reason is the absence of any check upon State depredation, a check that does exist when we have to worry about muggers or the Mafia. To guard against private criminals we have been able to turn to the State and its police; but who can guard us against the State itself? No one. For another critical distinction of the State is that it compels the monopolization of the service of protection; the State arrogates to itself a virtual monopoly of violence and of ultimate decision-making in society. If we don’t like the decisions of the State courts, for example, there are no other agencies of protection to which we may turn.

It is true that, in the United States, at least, we have a constitution that imposes strict limits on some powers of government. But, as we have discovered in the past century, no constitution can interpret or enforce itself; it must be interpreted by men. And if the ultimate power to interpret a constitution is given to the government’s own Supreme Court, then the inevitable tendency is for the Court to continue to place its imprimatur on ever-broader powers for its own government. Furthermore, the highly touted “checks and balances” and “separation of powers” in the American government are flimsy indeed, since in the final analysis all of these divisions are part of the same government and are governed by the same set of rulers. (p. 47, 48)
(...)

«But why worry about the weakness of limits on governmental power? Especially in a “democracy,” in the phrase so often used by American liberals in their heyday before the mid-1960s when doubts began to creep into the liberal utopia: “Are we not the government?” In the phrase “we are the government,” the useful collective term “we” has enabled an ideological camouflage to be thrown over the naked exploitative reality of political life. For if we truly are the government, then anything a government does to an individual is not only just and not tyrannical; it is also “voluntary” on the part of the individual concerned. If the government has incurred a huge public debt which must be paid by taxing one group on behalf of another, this reality of burden is conve niently obscured by blithely saying that “we owe it to ourselves” (but who are the “we” and who the “ourselves”?). If the government drafts a man, or even throws him into jail for dissident opinions, then he is only “doing it to himself” and herefore nothing improper has occurred. Under this reasoning, then, Jews murdered by the Nazi government were not murdered; they must have “committed suicide,” since they were the government (which was democratically chosen), and therefore anything the government did to them was only voluntary on their part. But there is no way out of such grotesqueries for those supporters of government who see the State merely as a benevolent and voluntary agent of the public.

And so we must conclude that “we” are not the government; the government is not “us.” The government does not in any accurate sense “represent” the majority of the people, but even if it did, even if 90% of the people decided to murder or enslave the, other 10%, this would still be murder and slavery, and would not be voluntary suicide or enslavement on the part of the oppressed minority. Crime is crime, aggression against rights is aggression, no matter how many citizens agree to the oppression.There is nothing sacrosanct about the majority; the lynch mob, too, is the majority in its own domain». (p. 49, 50)

Murray Rothbard, For a New Liberty: the libertarian manifesto (1973)

Como os membros da nomenklatura sobem na hierarquia.

«É impossível que os governadores dos maiores bancos centrais não saibam a catástrofe potencial que estão a preparar e que se recusam a evitar mantendo as trajectórias de expansão monetária. Só a enorme pressão política para adiar os custos decorrentes da redução da despesa pública explica esta corrida cega dos homens-bolha em direcção ao precipício da próxima crise financeira, e se a táctica produz benefícios políticos conjunturais é porque há demasiados eleitores como Cecily, dispostos a ignorar os melodramas monetários.»

Fernando Gabriel não podia estar mais certo, a ignorância (e mesmo indiferença) aos «melodramas monetários» permite uma larga margem de manobra para políticos corruptos e imorais. É indispensável que o aumento do poder do Estado seja financiado por défices orçamentais, de forma a evitar o aumento generalizado de impostos e o descontentamento popular subsequente. Mas seria ainda assim impossível financiar todos os novos projectos e poderes do Estado sem recorrer à inflação, que é como quem diz: ao melodrama monetário por excelência. O público ignora os mecanismos perversos da inflação e não entende que o Estado ganha poder nesse processo, não só o poder para efectuar novos projectos com o novo dinheiro, mas poder para ditar as regras, para viciar o jogo, na recorrente manipulação do sector financeiro e bancário, tornando-o propício à promiscuidade entre burocratas e banqueiros e essencialmente corrupto. Em 1970, vinte cinco anos depois do FMI ter sido criado e cinquenta e sete depois da Reserva Federal, ainda não era possível operar o grande esquema de salvação aos bancos e seguradoras, que os contribuintes americanos sofreram quase sem protesto. Hoje, televisões e jornais ajudam a olear o motor da redundância e a sugerir constantemente a benignidade da intervenção estatal (enquanto os jornalistas, não raramente, se permitem uma absoluta ignorância em matéria económica). Por exemplo: «Os responsáveis norte-americanos declaram-se tradicionalmente a favor de um dólar forte, mas não fizeram nada para travar a sua desvalorização» Esqueçamos a declaração idiota dos «responsáveis americanos», e repare-se que a responsabilidade da desvalorização do dólar não é atribuída a ninguém, como se o fenómeno fosse uma espécie de ocorrência mística, ao acaso e inexplicável; a responsabilidade que se atribui ao Estado é apenas a de que não fez nada para «travar» a desvalorização, ou seja: não usou os seus poderes magníficos para salvar a humanidade da ignomínia de um dólar fraco. E assim implicitamente se absolve o Estado de qualquer responsabilidade no assunto, simultaneamente acusando-o de não fazer tanto quanto devia. Não sei se esta propaganda é premeditada ou se reflecte apenas a habitual inanidade dos jornalistas. O que sei é que quando as economias mistas colapsarem de vez, os jornais, as televisões, a opinião pública e publicada vão apontar o dedo à injustiça do capitalismo, às insuficiências do mercado, ao egoismo da iniciativa privada. E nesse momento de desespero a solução parecerá absurdamente simples: planeamento central.

«Einstein afirmou que a melhor definição de loucura é fazer a mesma coisa, uma e outra vez, e ficar à espera de um resultado diferente.

O país é pobre? Obras públicas. A dívida cresce? Obras públicas. A desigualdade? Obras públicas. Crise? Obras públicas. Corrupção? Obras públicas. O país é pobre? Obras públicas.

É só isto o que resta ao governo de Sócrates. Calar os juizes, pressionar os jornais, e obras públicas.»

O João Miranda compila aqui três citações, de três pessoas muito diferentes, com o mesmo diagnóstico: que o crash em Wall Street constitui para o capitalismo o que a queda do Muro de Berlim constituiu para o comunismo (isto é: um sinal de que o fim é eminente e inevitável). Com o devido respeito, a teoria é lorpa. Se o crash fosse sinal de uma ruína eminente, seria da filosofia intervencionista que criou a bolha com crédito fácil e tenta ainda insuflá-la com a mesma ferramenta. Mas ainda que o crash fosse o resultado de um mercado desregulado e sem intervenções, continua a ser incomparável: o crash de 29, as recessões de 70 e 80 e o novo crash de 99 poderiam ser igualmente comparados à queda do muro e no entanto este sistema a que esta gente chama capitalismo «neoliberal» não colapsou de vez; pelo contrário, as intervenções continuaram e, hoje, aumentam a uma velocidade perigosa.

O triste humor comunista.

«A derrota do socialismo, com o desaparecimento da União Soviética e da comunidade socialista do Leste da Europa, constituiu uma tragédia, não apenas para os povos desses países mas para toda a humanidade: com o capitalismo dominante, o mundo é, hoje, menos democrático, menos livre, menos justo, menos fraterno, menos solidário, menos pacífico.»

(via Blasfémias)

United Socialist States of America.













Um dos momentos mais engraçados da história recente aconteceu na sequência da nacionalização da General Motors levada a cabo por Obama. Hugo Chávez, o arqui-inimigo dos americanos, declarou - com razão e graça, admita-se - que o camarada gringo acabava de se colocar à esquerda dos venezuelanos e cubanos, fazendo-os quase parecer conservadores. Foi um momento de humor, mas com um fundo de verdade. Quando o Estado salva indústrias da falência, o mecanismo do mercado que separa as empresas eficientes das que desperdiçam recursos está comprometido.

Agora, são os chineses a acusar os EUA de proteccionismo pela imposição de tarifas nas importações de aço chinês. Neste caso o humor está ausente, mas o sinal dos tempos é o mesmo: dois dos países da vanguarda socialista vêem o grande símbolo do capitalismo virar à esquerda, abandonar as regras do mercado e avançar para os amanhãs que cantam; o proteccionismo e a nacionalização da indústria são técnicas fundamentais, e frequentemente utilizadas, na construção do socialismo (ou de qualquer outro autoritarismo): e os americanos aparentemente enveredaram por esse infame caminho. No entanto, tirando o camarada Chávez e o Partido Comunista Chinês, ninguém parece ter dado por isso.

Esta mudança - cujo primeiro sinal foi o salvamento da Chrysler, em 1980 - significará que a direita e a esquerda terão de rever os alvos das suas críticas e elogios. Os EUA são agora socialistas; o seu poderio militar é usado, de resto, sob uma justificação socialista (a exportação da democracia, com um travo trotskista) e com propósitos corporativistas (promover a Halliburton, por exemplo), e até aprovaram um sistema nacional de saúde socializante. O socialismo democrático venceu a batalha no ocidente: hoje a discussão é apenas de grau, não de natureza. O liberalismo, ou o que restava dele, morreu nas mentes, nos corações e, se não ainda nas constituições, pelo menos nos parlamentos.

Isto quer dizer que a esquerda arranjou, indiscutivelmente, um novo aliado. A direita, que costuma ser tão ignorante como a esquerda, provavelmente ainda não percebeu - e se perceber é só pelo seu irremediável racismo pensar mal de Obama. No essencial, apesar de tudo, a direita e a esquerda concordam que a intervenção do Estado, mais do que justificada, é imperativa. Se discordam, é em relação a pormenores. Portanto, só falta mudar o nome da coisa, para que não restem dúvidas: USSA - United Socialist States of America; e fazer devidamente o luto daquele que já foi o país mais livre e mais próspero da história da humanidade.

«Economic control is not merely control of a sector of human life which can be separated from the rest; it is the control of the means for all our ends. And whoever has sole control of the means must also determine which ends are to be served, which values are to be rated higher and which lower, in short, what men should believe and strive for. Central planning means that the economic problem is to be solved by the community instead of by the individual; but this involves that it must also be the community, or rather its representatives, who must decide the relative importance of the different needs. The so-called economic freedom which the planners promise us means precisely that we are to be relieved of the necessity of solving our own economic problems and that the bitter choices which this often involves are to be made for us. Since under modern conditions we are for almost everything dependent on means which our fellow men provide, economic planning would involve direction of almost the whole of our life. There is hardly an aspect of it, from our primary needs to our relations with our family and friends, from the nature of our work to the use of our leisure, over which the planner would not exercise his "conscious control".» (p. 95)

F. A. Hayek, The Road to Serfdom (1944)

A fraude inflacionária.

O helicóptero Bernanke, também conhecido como presidente da Reserva Federal americana, prometeu hoje manter hoje as taxas de juro perto do zero durante «um período longo de tempo». O que ele quer dizer com isto é que ele não quer, e não pretende deixar, que a bolha económica rebente enquanto ele e Obama forem responsáveis. No fundo, é a mesma técnica de Bush e Greenspan, só que numa escala ainda mais megalómana e muito mais perigosa. O helicóptero assegura que a inflação está controlada na mesma frase em que anuncia a injecção de milhares de milhões em instituições financeiras. É o cúmulo. A inflação é por definição a injecção que Bernanke anunciou: um aumento de unidades monetárias em circulação, e só por ignorância ou má-fé se pode considerar a coisa controlada; mas se quisermos defini-la erradamente como a subida generalizada dos preços, ela está controlada até os chineses, árabes e japoneses começarem a gastar os dólares que têm e recusarem financiar mais dívida, o que não deve tardar. Que as instituições financeiras não deixem o dinheiro injectado sair é quase irrelevante. Os americanos estão nas mãos dos asiáticos e dos árabes, e a esperança de Bernanke e Obama é que eles não desistam do dólar pelo menos até à próxima eleição. Pessoalmente, não me parece que a fraude americana dure tanto.

«(...) we are probably only at the threshold of an age in which the technological possibilities of mind control are likely to grow rapidly and what may appear at first as innocuous or beneficial powers over the personality of the individual will be at the disposal of government. The greatest threats to human freedom probably still lie in the future.» (p. 216)

F.A. Hayek, The Constitution of Liberty (1978)

Esta passagem lembrou-me do manifesto Industrial Society and its Future (1995), de Ted Kaczynski, mais conhecido como Unabomber, por reflectir e temer exactamente o mesmo que o terrorista americano. Sempre defendi que a filosofia de Kaczynski era libertária - apesar dos seus actos terroristas. De qualquer das formas, seja qual for o rótulo que a si mesmo cola, partilha com Hayek pelo menos a desconfiança da esquerda (que definiu como uma ideologia de fraqueza) e o receio das novas tecnologias nas mãos de governos com excessivo poder. Apesar do preconceito que o rodeia, e dos excessos desculpáveis, o manifesto do Unabomber é um documento interessante e, mais do que isso, bem pensado (coisa rara). Se não leu, força.

A ditadura do Banco Central Europeu.

«Para além de Weber, também o governador do banco da Bélgica, Guy Quaden, quebrou as regras ao falar sobre os juros uma semana antes da reunião do banco central, embora Trichet tenha consigo uma ‘lista negra’ dos governadores que falam sem permissão.»

O debate sobre a avaliação dos professores regressou. O PS diz que não suspende o modelo, apenas está disposto a modificá-lo; a oposição exige a suspensão absoluta da coisa, ou sai à rua e faz barulho. No meio disto tudo, ninguém se lembra de avaliar os alunos. A permissividade actual é obscena e faz temer pelo futuro. Na Faculdade de Letras encontrei meninos e meninas que nunca deveriam ter chegado à quarta classe, e ali estavam, a «estudar» história, literatura ou sociologia. O panorama, infelizmente, não melhorou muito com o início da avaliação dos professores: pelo contrário, os critérios de avaliação urgem os professores a deixar passar de ano criaturas cuja ignorância e falta de esforço prometem uma carreira política, mas nenhuma outra. As escolas e faculdades públicas não premeiam o esforço, o mérito ou o talento: promovem a bovinidade e a permissividade por instinto igualitário. E a única preocupação, de políticos e de professores, é como tornar essa permissividade sistemática. É o «no child left behind» português, e os professores concordam. Os poucos que tentam exigir o mínimo, ficam mal cotados na avaliação. A discussão necessária sobre a natureza e funcionamento do ensino público continuará esquecida. Os pais querem um sítio para deixar os filhos (e receber o abono de família); os filhos querem um sítio para passar o tempo; os professores querem privilégios próprios; e os políticos querem resultados no papel, estatísticas para vender jornais e sentirem-se bem consigo mesmos. Um caminho infame: o caminho português.

Ah, é verdade: o Pedro concordou em publicar um texto meu (publicado aqui antes), razão pela qual venho publicamente agradecer-lhe. Obrigado. Não se esqueçam de ir espreitar.

Um país como o nosso (pobre, endividado, improdutivo, burocrático e corrupto, isto é, estatizado) anda ocupado com a possibilidade de dois adultos do mesmo sexo se unirem e chamarem a essa união casamento, com todos os privilégios que o Estado dá (e não devia) aos parceiros de sexos opostos que se unem da mesma forma e sob o mesmo nome. A direita portuguesa, sempre agarrada ao terço e à bíblia para a instruir na utilização do poder estatal - tão "liberal" que ela é - agora quer gastar dinheiro num referendo inútil sobre o irrelevante. Alguém devia ensinar os católicos a tolerar. E alguém devia fundar uma direita separada da igreja em Portugal, uma que não gere auto-proclamados liberais que acham natural que o Estado se intrometa na vida privada dos cidadãos, quer para lhes dizer com quem podem e não podem casar ou que drogas podem e não podem tomar.

A esquerda rejubila nestes confrontos porque pode estar do lado racional por uma vez e esconder a sua habitual irrealidade. Numa sociedade civilizada as escolhas pessoais não se discutem no parlamento. Infelizmente, não é o nosso caso. E enquanto o país se arrasta para a pia com obras públicas titânicas a direita anda a moralizar. Talvez porque, tirando as questões fracturantes, é exactamente igual à esquerda.

Ingsoc - Socialismo Inglês em Newspeak.

Os bárbaros ganharam.

"operação face oculta"

O Primeiro-Ministro é adepto da liberdade respeitosa, termo cunhado pelo próprio. Quis ele dizer que sem uma boa quantidade de respeitinho não há espaço para qualquer liberdade. É uma ideia recorrente e, dado que raramente se discutem as implicações de tão vil filosofia, é também uma ideia generalizada. Mas o processo de auto-censura em que consiste o respeitinho anula, por definição, a liberdade. O João Miguel Távares, que foi processado pelo PM por tê-lo comparado a uma famosa deputada italiana, limitou-se a exercer a sua liberdade de opinião, que inclui naturalmente a liberdade de ofender, de satirizar e de hostilizar. A liberdade que só permite dizer bem ou ser inócuo não é liberdade, é uma condição. Se José Sócrates vivesse no Século XIX, As Farpas nunca teriam visto a luz do dia. A liberdade respeitosa de Sócrates é como o centralismo democrático: uma contradição em termos.

O triunfo desta filosofia é, no entanto, flagrante: o Jornal de Sexta da TVI desapareceu, bem como a inimiga mortal de José Sócrates, Moura Guedes; agora foi o Público a ser saneado, ao estilo PREC, sem necessidade de ocupações militares e outros circos. A discrição do golpe palaciano substituiu o barulho da revolução. Os dois adversários de Sócrates na comunicação social foram varridos sem que um protesto arrepiasse a espinha dos saneadores. Pelo contrário, a tendência geral parece ser a de baixar a cabeça reverente e encomendar ao poder político um lugarzinho, embora tímido e «respeitoso», para viver. A imprensa portuguesa é hoje uma irrelevância e a sua função de contra-poder desapareceu por completo no momento em que a liberdade foi substituída pelo respeito.

Contrariar esta tendência é tarefa hercúlea. Os grupos económicos que controlam a imprensa também preferem abdicar da sua independência e fazer negócios com o Estado, nos termos do Estado, de acordo com a liberdade respeitosa que o Estado impõe. Se por um acaso se queixam, é apenas de que têm sido negligenciados, esquecidos, abandonados; protestam, porque querem um lugar ao sol, uma ajudinha, um contacto. Não exigem que o Estado lhes saia da frente e os deixe em paz, pelo contrário exigem um Estado que os proteja e assegure e esteja sempre presente; trocam sem pestanejar a independência pela reverência, a liberdade pela segurança e acham que ganham na troca.

As personagens sombrias que protagonizam este teatro corporativista ganham certamente. Em contrapartida o país empobrece, estupidifica e afocinha sem remédio na corrupção institucional que é a materialização da liberdade respeitosa.

Admiro estes senhores. Há uma certa nuance religiosa, de penitência, de sacrifício no acto de ouvir punk hardcore completamente sóbrio.

Chegaram os CSI da reciclagem. Se por vezes deixa os sacos da reciclagem de fora dos contentores, cuidado: mais tarde ou mais cedo, um funcionário da câmara irá vasculhar os sacos do lixo em busca de um culpado. Eventualmente, o culpado - se for descoberto - recebe uma multa em casa por ter deixado o lixo na rua.

Parece piada de mau gosto, mas é verdade. Os serviços municipalizados de reciclagem não funcionam? A solução não passa pela abertura do mercado à competição, para que os contentores não estejam permanentemente a transbordar. Passa pela perseguição dos que, vendo o contentor a transbordar, não depositam a reciclagem no lixo normal e colocam com boa fé os sacos encostados ao contentor cheio, para que os senhores da reciclagem juntem esses sacos aos que estão dentro do contentor cheio.

Esta medida é apenas mais um exemplo da actuação brutal do Estado e da sua estupidez e prepotência intrínsecas. O resultado? A longo prazo, os sacos de reciclagem que antes eram encostados aos contentores irão parar ao lixo normal. Talvez aí se lembrem de multar as pessoas que misturam os dois tipos de lixo.

Ai o neoliberalismo (2)

O Primeiro-Ministro senta-se com as confederações patronais, ouve os seus lamentos, passa-lhes a mão pela cabeça e faz ron-ron. As confederações gemem, com uma lagriminha no canto do olho. Clamam que é imprescindível que o Estado ajude, subsidie, apoie e «planeie o fim da crise»; é necessário que o Estado substitua a iniciativa privada pela intervenção estatal. Tradução: eles querem dinheiro, querem continuar a mamar na teta (de resto, seca) da receita estatal. Ou seja, as elites económicas do país querem o mesmo que o cidadão comum e encontram-se na mesma situação: endividados até ao tutano e de mão estendida. O Estado está, para ambos, de braços abertos (como sempre esteve, de uma forma ou de outra, na história portuguesa). Que a esquerda argumente que ajudar os patrões (ou pelo menos os que pertencem à categoria do Grande Capital) é imoral e que ajudar os desempregados e as famílias pobres é legítimo e que a direita pregue, em teoria, o contrário é apenas a prova de que não existe em Portugal a tradição intelectual anti-estatista, nem anarquista nem liberal. O radicalismo de esquerda sempre foi no essencial jacobino ou marxista, nunca anarquista. E o radicalismo de direita sempre tendeu para o monarquismo absoluto (o miguelismo) ou para o ultramontanismo dos salazaristas. No centro, que é o essencial da Terceira República, encontra-se o equilíbrio entre o estatismo da esquerda e o estatismo da direita. Nunca o tamanho do Estado foi uma preocupação genuína para os políticos portugueses (e raramente para os intelectuais). Parece, no essencial, que o país tende para o corporativismo, nas múltiplas camadas da sociedade; o destino natural dessa particular receita é a abolição de toda a propriedade privada e o planeamento central de um Estado totalitário.

Isto acontece também em sociedades mais desenvolvidas que a portuguesa, que por acaso ou não, tendem a ter as tradições individualistas e anti-estatistas mais fortes. Ainda assim, patrões e trabalhadores querem que o Estado os sirva a ambos, embora protestem de lado a lado a preferência pontual de uns ou de outros. Eis a luta de classes: para ambas, o Estado e o poder que tem de garantir privilégios não é o problema. O problema é a existência de uma camada diferente, que requer privilégios opostos, fazendo com que anulem os seus ou tornem outros necessários. O poder que o Estado ganha no decorrer do arbítrio destas disputas é imenso, é quase total. E ou é desorganizado e permite liberdade - embora fora da lei. Ou é organizado e transforma-se, eventualmente, numa ditadura. O voto democrático não invalida o carácter ditatorial do corporativismo, já que a distinção entre os partidos é apenas entre os grupos que uns e outros privilegiam, perpetuando o conflito entre as várias camadas, pela conquista de privilégios e garantias.

Ainda não chegámos lá mas caminhamos a passos largos, nós e o Mundo. Que as intervenções do Estado sejam de natureza diferente em várias partes do globo, mostra apenas a existência de várias tendências de estatismo e nenhuma alternativa a ele. Elas existem, embora no essencial nunca tenham sido postas em prática. No Século XXI - depois das catástrofes totalitárias e do estado social-corporativista - já no processo de suicídio - haverá uma nova era de trevas, saída da mente de Orwell, ou uma nova renascença, em que a liberdade é outra vez reconhecida como valor e princípio indispensável para o progresso moral e material da humanidade?

A resposta depende da proliferação das ideias libertárias e da superação intelectual e moral da filosofia estatista, e consiste numa «conquista de almas e mentes». Os libertários têm a desvantagem de não poder moralmente usar os tentáculos do Estado para coagir ou a violência para reprimir. Mas nesta era, pela existência da internet, os libertários têm uma nova ferramenta e uma nova oportunidade. E se é verdade que os estatistas utilizam igualmente esse meio para os seus particulares propósitos, é igualmente verdade que a pluralidade de informação que existe na internet não favorece os mitos estatistas e põe em perspectiva a sua propaganda.

Infelizmente, se há país onde o triunfo do estatismo é provável, esse país é Portugal.

«It is absolutely necessary to overcome the "utopian liberalism" of our predecessors, the classical liberals, who were both naïve in thinking the state could be limited, and incoherent in failing to carry their ideas to their logical conclusion and accept the implications. Hence, today, with the 21st century well under way, our top priority should be to allow the (utopian and naïve) classical liberalism of the 19th century to be superseded by its new, truly scientific, and modern formulation, which we could call libertarian capitalism, private property anarchism, or simply, anarchocapitalism. For it makes no sense for liberals to continue saying the same things they said one hundred fifty years ago when, well into the 21st century, and despite the fall of the Berlin Wall nearly twenty years ago, states have not ceased to grow and encroach upon people's individual freedoms in all areas.»

Ai o neoliberalismo.

«Popular opinion is inclined to believe that the taxing away of huge incomes does not concern the less wealthy classes. This is a fallacy. The recipients of higher incomes usually consume a smaller proportion of their incomes and save and invest a larger part than the less wealthy. And it is only through saving that capital is created. Only that part of income that is not consumed can be accumulated as capital. By making the higher incomes pay a larger share of the public expenditures than lower incomes, one impedes the operation of capital and eliminates the tendency, which prevails in a society with increasing capital, to increase the marginal productivity of labor and therefore to raise wages. (...) A tax system which would serve the real interests of the wage earners would tax only that part of income which is being consumed, and not saved and invested. High taxes on the spending of the rich do not injure the interests of the masses; however, every measure which impedes the formation of capital or which consumes capital does injure them.»

Ludwig von Mises, Interventionism: an economic analysis (1940)

«- Mas como surgiu o contacto com os ideais comunistas antes da JCP?

- A partir dos meus 17, 18 anos. Ainda estava na escola secundária. Foi através da própria discussão sobre o que foi o 25 de Abril e o processo revolucionário.

- Foi a partir daí, e nas aulas de História, que começou a formar a sua identidade política?

- Sim. Mas não apenas nas aulas de História. Lembro-me de ser muito pequenina e festejar o 25 de Abril com muita alegria.

(...)

- Como olha para os erros do passado cometidos por alguns partidos comunistas do Leste europeu?

- O PCP, depois do fim da URSS, fez um congresso extraordinário para analisar essa questão. Apesar dos erros cometidos, não se pode abafar os avanços económicos, sociais, culturais, políticos, que existiram na URSS.

- Houve experiências traumáticas...

- A avaliação que fazemos é que os erros que foram cometidos não podem apagar a grandeza do que foi feito de bom.

- Como encara os campos de trabalhos forçados, denominados gulags, nos quais morreram milhares de pessoas?

- Não sou capaz de lhe responder porque, em concreto, nunca estudei nem li nada sobre isso. »

***

Não é novidade que os comunistas neguem o horror soviético, nem que gabem a grandeza da coisa (embora normalmente não me façam dar tantas gargalhadas). O que nos devia preocupar não é a total ignorância da menina. É, sim, o facto de ela ser o reflexo de uma geração que não estuda sequer aquilo em que diz acreditar. E a verdade é que o nível intelectual dos parlamentares, da esquerda à direita, não é muito superior ao da Ritinha do PCP.